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Regularização fundiária em Rondônia

Publicado em 24/11/2016 às 10h47

Deputado Lúcio Mosquini discute regularização fundiária com presidente Michel Temer

Na ocasião Mosquini apresentou ao presidente seus projetos de lei que visam a regularização fundiária em Rondônia.

Nesta terça-feira (22), acompanhado do governador Confúcio Moura e de membros da bancada federal rondoniense, o deputado federal Lúcio Mosquini (PMDB/RO) foi recebido pelo presidente Michel Temerno Palácio do Planalto. 

Na ocasião Mosquini apresentou ao presidente seus projetos de lei que visam a regularização fundiária em Rondônia. Participaram da reunião outras autoridades, como o presidente da Assembleia Legislativa Maurão de Carvalho.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5843/2016 do deputado Lúcio Mosquini que transfere as terras devolutas da União para o Estado de Rondônia, para que o mesmo faça a regularização fundiária.

Mosquini também é autor do Projeto de Lei 3530/2015 que dispõe sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso emitidos pelo órgão fundiário federal - INCRA.

O presidente da República, Michel Temer, determinou a criação de um grupo de trabalho para estudar a transferência de terras da União para o estado de Rondônia. Evitar conflitos agrários é outro grande objetivo do projeto.

O governador de Rondônia, Confúcio Moura, afirmou na reunião que existem atualmente 90 mil propriedades aguardando regularização no estado.

Outro tema debatido na reunião foi a edição de uma medida provisória para acelerar o processo de titulação de lotes de reforma agrária. O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) estima entregar 70 mil títulos em 2017 com a mudança na legislação.

"O presidente Michel Temer viu com bons olhos os nossos projetos e prometeu editar uma medida provisória para transferir as terras devolutas da União para o Estado de Rondônia. Outra conquista nossa é o fim das condições resolutivas dos contratos de alienação. Existem atualmente mais de 800 ações judiciais através das quais a União tenta retomar terras em nosso estado. Essas duas medidas provisórias são importantes para o desenvolvimento de Rondônia", afirmou Mosquini.

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