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Marco Regulatório

Publicado em 11/11/2016 às 11h57

Governo capacita novos gestores públicos e associações para lidar com SICONV e SISPAR

Presidente da Câmara municipal de Mirante da Serra, vereador reeleito Adineudo Andrade e os demais  vereadores eleitos com o prefeito e vice prefeito eleito para o próximo mandato participaram nesta quarta feira (9) de palestra sobre capacitação para o conhecimento do Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos do Estado – SISPAR e Sistema de Convênios e Contratos do Governo Federal – SICONV

Também esteve presente os prefeitos e vereadores eleitos,  da regional além de presidentes de associações e membros de entidades e conselhos legalmente constituídos. De acordo com a secretaria de Governo Maria Araújo de Oliveira o objetivo do evento é promover orientação aos municípios do Estado de Rondônia sobre regulamentação da Lei 13.019/2014. Conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

O evento foi  uma realização da Superintendência de Estado de Assuntos Estratégicos (SEAE) que esteve representada pelo diretor executivo Paulo Afonso Ribeiro e o gerente de fomento ao Terceiro Setor Vitor de Jesus Pereira que foi o palestrante. Com a participação dos prefeitos e vices eleitos, vereadores eleitos e reeleitos dos municípios de Ouro Preto do Oeste, Vale do Paraíso, Nova União e Mirante da Serra a capacitação atingiu o seu objetivo segundo pontuou Paulo Afonso que na oportunidade disse que a Lei trará mais transparências para celebrar os convênios e consequentemente os repasses financeiros. “A participação dos futuros gestores que tomam posse em janeiro próximo foi fundamental para que os mesmo ao assumirem seus cargos já tenham uma noção da legislação que vai entrar em vigor e com isso o ganho será maior no que diz respeito à aplicabilidade da lei em questão ”, disse.

A Lei 13.019/2014 sobre o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) foi aprovada em 2014 e já começou a entrar em vigor em 23 de janeiro de 2016 em âmbito nacional e estadual. Para os municípios, as novas regras entrarão em vigor apenas a partir de 1º de janeiro de 2017. O objetivo do novo marco regulatório é fortalecer a relação entre o poder público e as organizações não governamentais, reconhecendo a especificidade das organizações da sociedade civil.

De abrangência nacional (vale para União, estados e municípios), o novo marco prevê mais respaldo e segurança jurídica no trabalho realizado pelas OSC, além de trazer mais transparência na destinação dos recursos públicos. Para o governo do estado, essas instituições têm atuação extremamente relevante no acesso da sociedade às políticas públicas. Com o marco legal, o objetivo é simplificar e desburocratizar a realização de convênios entre governo e organizações da sociedade civil.

Estas novas regras e princípios acarretarão forte impacto nas relações entre o Estado e as entidades do chamado terceiro setor, independentemente da área em que atuam (saúde, educação, cultura, assistência social, meio ambiente, consumidor, idosos, deficientes físicos, infância e juventude, inclusão social, etc.), exigindo de todos uma série de adequações e mudanças estruturais e procedimentais para a celebração de parcerias entre eles, haja ou não transferência de recursos públicos. Ao final da capacitação a secretaria de Governo Maria Araújo colocou a pasta para os devidos esclarecimentos com uma equipe de técnicos qualificados para orientar os gestores e seus assessores que podem procurar a Secretária Executiva Regional de Governo polo IV localizada na Rua Getúlio Vargas, 496, bairro Liberdade (antigo prédio da Ciretran) no horário das 7:30hs às 13:30hs de segunda a sexta – feira ou pelos fones (69) 3461-6812 ou (69) 98484-2034

Por:www.miranteonline.com.br

com informações:Alexandre Araujo

Fotos:  Alexandre Araujo

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